Operações policiais e violência letal no Rio de Janeiro: Os impactos da ADPF 635 na defesa da vida
Operações policiais e violência letal no Rio de Janeiro: Os impactos da ADPF 635 na defesa da vida
Realização:
GENI/UFF
Data:
Abril 2021
Letalidade policial cai pela primeira vez desde 2013 com restrição a operações policiais na pandemia
ADPF das Favelas levou à redução do número de mortes por intervenção de agente do Estado na Região Metropolitana do Rio em 2020, mostra novo estudo do Geni/UFF. Entretanto, violação da medida do STF vem provocando recrudescimento da violência
Um novo estudo do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (Geni), da Universidade Federal Fluminense (UFF), revela que a restrição às operações policiais no estado do Rio de Janeiro durante a pandemia provocou uma queda histórica no número de mortes por intervenção de agente da segurança pública na Região Metropolitana em 2020. Foi a primeira redução desde 2013, resultado da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, a ADPF das Favelas, cuja liminar foi concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 5 de junho do ano passado. Enquanto a medida foi cumprida, de junho a setembro, a média mensal de vítimas foi de 37,5, inferior à média mensal de 2020 (90,1) e à média do período entre 2007 e 2020 (74,2). O número mais baixo foi registrado em junho, com 18 mortes. No entanto, a partir de outubro, a violação sistemática da decisão do ministro Edson Fachin fez com que a quantidade de operações aumentasse e a curva da letalidade policial voltasse a subir. De lá até o fim de janeiro deste ano, a média mensal de mortes foi de 107, acima das médias de 2020 e dos últimos 14 anos.
A pouco mais de duas semanas da audiência pública marcada pelo STF para subsidiar um plano de redução da letalidade policial no território fluminense, a ser realizada em 16 e 19 de abril, a pesquisa aponta que o número de vítimas de agentes do Estado permanece alto, apesar do recuo visto em 2020. No ano todo, foram 320 operações policiais e 1.087 mortos, 34% menos do que as 1.643 vidas perdidas em 785 incursões feitas em 2019, mas 19% acima da média de 904 mortes entre 2007 e 2020. Tal fato, sugere o trabalho, é consequência do despreparo de policiais para atuação em áreas urbanas, sobretudo em favelas, o que se evidencia na imperícia nos disparos de arma de fogo e na falta de organização tática. Além disso, a impunidade para aqueles que praticam abusos ou fazem uso ilegal ou criminoso da força perpetua um ciclo de violência policial.
“Estimamos que a liminar do STF tenha poupado 288 vidas em 2020, mas teria poupado ainda mais se as autoridades políticas e policiais do Rio de Janeiro não estivessem deliberadamente desrespeitando a decisão do STF desde outubro do ano passado”, ressalta a pesquisadora Carolina Grillo, coordenadora do GENI/UFF.
No levantamento, o Geni/UFF utilizou dados oficiais sobre crimes divulgados pelo Instituto de Segurança Pública (ISP-RJ) e informações sobre operações policiais coletadas em veículos de imprensa. Considerando as incursões armadas na região metropolitana do Rio ao longo do ano passado, junho, primeiro mês de vigência da ADPF 635, teve a frequência mais baixa de operações: 14. Até setembro, a média mensal foi de 18,5, abaixo da média mensal de 2020 (26,7) e da média mensal histórica de 2007 a 2020 (70,5). Já entre outubro de 2020 e fevereiro deste ano, com o desrespeito crescente à determinação do STF, a média mensal de operações pulou para 34,8, aumento de 86% frente à média anterior. O pico de incursões (49) ocorreu em janeiro.
As análises mostraram ainda que a redução de 59% na quantidade de incursões armadas no ano passado ante 2019 resultou no número mais baixo de operações computadas na série histórica de 2007 a 2020 (320 contra média histórica de 808). Também no ano passado, houve queda de 39% dos crimes contra o patrimônio — roubos de veículo, de carga, a transeuntes, em coletivo e de aparelho celular — e de 24% dos crimes contra a vida — homicídio doloso, latrocínio e lesão corporal seguida de morte, além de morte por intervenção de agente do Estado — na comparação com 2019. Com isso, o estudo concluiu que a restrição às operações policiais estabelecida pela ADPF das Favelas não implicou o aumento das ocorrências, apesar de alegações de que a redução das incursões impediria a polícia de combater a criminalidade.
Por outro lado, o descumprimento da ADPF 635 a partir de outubro de 2020 coincidiu com a elevação dos índices de crimes contra a vida. Junho foi o mês com menor valor numérico desse tipo de crime (195) devido à queda da letalidade policial. Contudo, no segundo momento, houve alta de 49% na média mensal de vítimas fatais — de 215,5, entre junho e setembro, para 321,6, entre outubro e fevereiro. O número ficou acima da média mensal de 2020 (294,7). O percentual de mortes por intervenção de agente do Estado no total dos crimes contra a vida na Região Metropolitana do Rio no ano passado foi de 31%, menos que os 35% registrados em 2019.
“A liminar do STF, feita no início da pandemia e logo após o caso João Pedro, mostrou que é possível reduzir a letalidade policial a partir de decisões que valorizem a vida, sem que isso impacte negativamente nas ocorrências criminais. Agora estamos no pior momento da pandemia e com aumento descontrolado da violência policial. Os moradores de favelas têm que conviver com essas duas ameaças de morte. Só por um milagre não temos mais casos diários de crianças mortas”, reforça o pesquisador Daniel Hirata, também coordenador do GENI/UFF.
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